Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce216216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.
AO excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.
BA autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
CO agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.
DO abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
EO desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.
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GabaritoD — O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de poder no exercício da função administrativa
Gabarito: letra D. O abuso de poder constitui vício do ato administrativo que pode levar à sua nulidade, mesmo que o ato aparente estar formalmente correto, pois o defeito reside na finalidade ou na competência. As demais alternativas confundem os conceitos de excesso de poder e desvio de finalidade ou impõem restrições indevidas à responsabilidade do agente.
A banca testa o conhecimento das duas modalidades de abuso de poder: excesso de poder (agente ultrapassa os limites de sua competência) e desvio de finalidade (agente atua dentro da competência, mas com objetivo diverso do interesse público). Ambas configuram ilegalidade e sujeitam o ato à anulação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ao afirmar que o excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal, a alternativa inverte os conceitos: essa descrição é de desvio de finalidade, não de excesso de poder. O excesso de poder caracteriza-se justamente pela extrapolação da competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A finalidade do ato administrativo é elemento vinculado à lei; o agente não pode modificá-la livremente, mesmo que alegue interesse público. A finalidade deve ser sempre a prevista em lei para o ato. Alterá-la constitui desvio de finalidade, um vício de legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O agente que pratica abuso de poder pode responder em múltiplas esferas: administrativa (processo disciplinar), civil (indenização) e penal (crime de abuso de autoridade – Lei 4.898/65, hoje Lei 13.869/2019). A afirmação de que responde "somente na esfera administrativa" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O abuso de poder (seja excesso ou desvio) é um vício de legalidade. Mesmo que o ato atenda a todos os requisitos formais (competência, forma, etc.), se o agente agiu com finalidade diversa ou excedeu sua competência, o ato é nulo. A nulidade pode ser declarada pela Administração ou pelo Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mais uma inversão de conceitos: desvio de finalidade não é extrapolar competência – isso é excesso de poder. No desvio, o agente possui competência para praticar o ato, mas o faz para atingir fim diverso do previsto em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu deliberadamente os conceitos de excesso de poder e desvio de finalidade nas alternativas A e E. Memorize: excesso = competência ultrapassada; desvio = finalidade desvirtuada. Com essa chave, você resolve ambas rapidamente.