Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce216290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Aressarcimento do dano ao erário e repreensão
Bperda da função pública e aposentadoria compulsória
Cproibição de contratar com o poder público e aposentadoria compulsória
Dadvertência e repreensão
Esuspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil
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GabaritoE — suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa – Sanções
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que reúne sanções expressamente previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992: suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil. As demais incluem penalidades que não constam do rol legal (repreensão, advertência, aposentadoria compulsória) ou confundem com consequências de outros regimes.
O art. 12 da Lei 8.429/1992 estabelece as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Entre elas estão: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios. Não figuram no rol sanções como "advertência", "repreensão" ou "aposentadoria compulsória".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "ressarcimento do dano ao erário" e "repreensão". O ressarcimento é consequência legal (art. 21), mas não é uma das sanções autônomas do art. 12; já a repreensão não integra o sistema de improbidade. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Perda da função pública" é sanção prevista, mas "aposentadoria compulsória" é penalidade disciplinar própria do regime estatutário (v.g., Lei 8.112/1990), não da LIA. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Proibição de contratar com o poder público" é sanção da LIA, mas "aposentadoria compulsória" novamente é estranha ao rol. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Advertência" e "repreensão" são sanções administrativas comuns, mas não constam do art. 12 nem de qualquer dispositivo da Lei 8.429/1992. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Suspensão de direitos políticos" e "pagamento de multa civil" estão ambas expressamente previstas no art. 12 como sanções para atos de improbidade. Suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos (art. 12, I) e a multa civil é calculada conforme o tipo de ato. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere sanções de outros regimes (advertência, repreensão, aposentadoria compulsória) para testar se o candidato conhece o rol taxativo do art. 12 da LIA. Memorize que as cinco sanções principais são: perda dos bens, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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