Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce216293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Administrativa
Gabarito: letra C — apenas os itens II e III estão corretos. O item I troca o sentido orgânico (subjetivo – conjunto de órgãos e entidades) pelo sentido material (a atividade administrativa em si). O item II descreve corretamente modalidades de descentralização. O item III retrata a possibilidade de criação de subsidiárias sem nova lei, desde que a lei instituidora da matriz já autorize. O item IV confunde o recurso hierárquico próprio (inerente à hierarquia, sem necessidade de lei) com a tutela (controle finalístico que exige lei).
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o sentido orgânico da administração pública é a própria função ou atividade administrativa. Na verdade, o sentido orgânico (ou subjetivo) designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e entidades que exercem a função administrativa. A atividade (função administrativa) é o sentido material (objetivo). Portanto, há inversão conceitual.
Item II — ✅ Correto
A descentralização pode ocorrer por território (descentralização geográfica/territorial) ou por serviços (descentralização funcional ou técnica). São modalidades clássicas aceitas pela doutrina administrativa. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
A criação de empresas subsidiárias (controladas) pela Administração Pública depende de autorização legislativa, conforme o art. 37, XX, da Constituição Federal. Contudo, se a lei que criou a entidade matriz (empresa pública ou sociedade de economia mista) já contiver autorização genérica para a criação de subsidiárias, não é exigida nova lei específica para cada subsidiária – a autorização legislativa é cumprida pela previsão na lei instituidora. O item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O recurso hierárquico próprio é um instrumento decorrente do poder hierárquico; o administrado pode recorrer a autoridade superior dentro da mesma pessoa jurídica independentemente de previsão legal expressa (é inerente à hierarquia). Já a tutela (controle finalístico) sobre entidades da administração indireta é medida de supervisão que necessita de lei para ser exercida. O item mistura os dois institutos, atribuindo ao recurso hierárquico próprio uma característica da tutela. Incorreto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV inverte os conceitos de recurso hierárquico próprio (hierarquia) e tutela (controle finalístico). O candidato pode confundir e achar que todo recurso depende de lei, mas o recurso hierárquico próprio é tão ínsito à hierarquia que dispensa previsão legal expressa. Memorize: hierarquia → recurso próprio independente de lei; tutela → controle finalístico, depende de lei.