Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce216294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
AÉ vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.
BA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.
CHá legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.
DNa aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
EAplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.
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GabaritoD — Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – Jurisprudência do STJ
Gabarito: letra D. Segundo o STJ, a multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa deve ser corrigida monetariamente com juros de mora desde a data do ato ímprobo, por se tratar de sanção que se atualiza para o momento da execução. As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados da Corte.
A questão exige conhecimento de teses repetitivas do STJ sobre a Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021).
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Jurisprudência do STJ (Tese Repetitiva)
Correção
A
Vedado o prosseguimento da ação se as sanções estiverem prescritas, pois a prescrição afeta o direito de ressarcimento ao erário.
Tese 1089: É possível o prosseguimento para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que as demais sanções estejam prescritas.
❌ Incorreta
B
Contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, configura ato de improbidade.
Tese 1108: Por si só, não configura improbidade (art. 11), por ausência de dolo específico.
❌ Incorreta
C
Defensoria Pública tem legitimidade para ação de improbidade, limitada aos casos em que atue como curador de ausentes.
STJ: A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público (art. 17 da LIA). A Defensoria não possui essa legitimidade.
❌ Incorreta
D
Na aplicação da multa civil, correção monetária e juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
STJ: A multa civil é sanção que se atualiza para o momento da execução; correção e juros incidem desde a data do ato ímprobo.
✅ Correta
E
Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.
STJ: O juízo de delibação (sumário) é aplicável apenas às ações de improbidade típicas (art. 9º, 10 e 11); para as atípicas, exige-se cognição exauriente.
❌ Incorreta
Improbidade (Lei 8.429/92): Prescrição (Tese 1089) (Sanções prescrevem, Ressarcimento ao erário não prescreve); Contratação temporária (Tese 1108) (Com lei local, Sem dolo → não é improbidade); Legitimidade ativa (MP é titular exclusivo, Defensoria Pública não tem); Multa civil (Corrige desde o ato ímprobo, Juros de mora desde o ato ímprobo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a prescrição das sanções impede o prosseguimento da ação para ressarcimento do dano ao erário contraria a Tese Repetitiva 1089 do STJ:
STJ Tese Repetitiva 1089: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
Portanto, a prescrição das sanções não afeta o direito de ressarcimento ao erário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de servidores temporários sem concurso, mas com base em legislação local, por si só, não configura improbidade. O STJ, na Tese Repetitiva 1108, decidiu:
STJ Tese Repetitiva 1108: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Assim, falta o dolo específico exigido pela lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa. O STJ firmou entendimento de que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação (art. 17 da LIA). Não há restrição a "curador de ausentes". A legitimidade da Defensoria limita-se a ações de defesa de direitos individuais e coletivos de hipossuficientes, mas não abrange a improbidade, que é de interesse difuso e coletivo de toda a sociedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ entende que, na multa civil por improbidade administrativa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo. Isso porque a multa tem caráter sancionatório, e sua atualização deve considerar o momento do fato gerador da sanção, evitando que o valor perca o poder de compra. Essa posição é pacífica na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.817.562/SP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o recebimento da inicial na ação de improbidade exija um juízo de delibação (verificação de indícios de autoria e materialidade), a expressão "ações de improbidade típicas e atípicas" é inadequada. A Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021, só admite atos de improbidade dolosos e tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. Não existem "atos atípicos" na improbidade. Portanto, a referência a ações atípicas não se sustenta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa