Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce216296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
APor vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
BO protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
COs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
DAs alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
EA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
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GabaritoE — A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
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Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Gabarito: letra E. A extinção do contrato de consórcio público, conforme a Lei 11.107/2005, depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12). As demais alternativas contendem erros.
A banca explora o conhecimento da Lei dos Consórcios Públicos, especialmente os artigos que tratam da formação, alteração e extinção do contrato e do funcionamento da assembleia geral.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
"Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos."
Lei 11.107/2005 não contém vedação geral; art. 19 só exclui convênios anteriores à vigência. Consórcios e convênios são institutos distintos.
❌ Incorreta
B
"O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação."
Art. 3º, §1º, IV exige previsão da assembleia geral como instância máxima. Art. 4º, §4º: deliberações são por maioria simples, não unanimidade.
❌ Incorreta
C
"Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes."
Art. 11, §1º: reversão ou indenização depende de previsão contratual; não há prazo legal de 3 anos.
❌ Incorreta
D
"As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados."
Art. 8º: alterações dependem de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei de todos os entes. A aprovação na assembleia não exige unanimidade.
❌ Incorreta
E
"A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados."
Art. 12: extinção exige instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificação por lei de todos os entes consorciados.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que "por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos" é incorreta. A Lei 11.107/2005 não contém uma vedação geral; apenas o art. 19 exclui sua aplicação a convênios celebrados anteriormente à sua vigência. Além disso, consórcios públicos e convênios de cooperação são institutos distintos, com regimes jurídicos próprios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O protocolo de intenções deve, de fato, conter a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio (art. 3, §1, IV). No entanto, as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples, salvo exigência de maioria qualificada prevista em lei ou no contrato (art. 4, §4). Não se exige unanimidade para as deliberações, apenas para a ratificação por lei na alteração ou extinção do contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum exigido para as deliberações da assembleia geral. O candidato pode imaginar que, por ser o órgão máximo, as decisões são unânimes, mas a regra é maioria simples. A unanimidade só é exigida para a ratificação por lei da alteração ou extinção do contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reversão ou indenização dos bens do consorciado que se retira não ocorre automaticamente em prazo de 3 anos. O art. 11, §1, da Lei 11.107/2005 estabelece que os bens apenas serão revertidos se houver expressa previsão no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência. Não há prazo legal de 3 anos; o distrator é um valor aleatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As alterações contratuais do consórcio dependem de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12). A alternativa inverte a ordem: a aprovação é da assembleia, e a ratificação posterior é por lei, não pela assembleia geral. Portanto, é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 12 da Lei 11.107/2005, a extinção do contrato de consórcio público exige instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. A descrição está literalmente correta.