Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce216361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como
Amontante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.
Btodo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.
Ctributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.
Dentrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.
Eprevisão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.
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GabaritoD — entrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades.
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Direito Financeiro – Conceito de Receita Pública
Gabarito: letra D. A receita pública em sentido estrito (stricto sensu) é o ingresso de recursos financeiros que se incorporam definitivamente ao patrimônio do Estado, ampliando sua disponibilidade para realização de atividades, sem compromisso de devolução. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Financeiro, distinguindo-se do sentido amplo (lato sensu), que abrange ingressos temporários como cauções e depósitos.
A banca testa a distinção entre os sentidos amplo e estrito da receita pública, além de evitar confusões com outros institutos como previsão orçamentária ou classificação por destinação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa mistura conceitos. A receita em sentido estrito não é caracterizada pela destinação exclusiva a despesas correntes. A destinação é uma classificação orçamentária, não um elemento do conceito jurídico de receita. Além disso, o sentido estrito se preocupa com o caráter definitivo do ingresso, não com a aplicação dos recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa é a descrição da receita pública em sentido amplo (lato sensu), que engloba todos os ingressos, inclusive temporários. O sentido estrito exclui justamente esses ingressos sem caráter definitivo (ex.: depósitos, cauções, operações de crédito por ARO). Portanto, a alternativa confunde os dois conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A receita pública em sentido estrito não se limita a tributos da União. Ela abrange todos os entes federativos e diversas fontes: tributos, preços públicos, exploração de patrimônio, doações, etc. A restrição apresentada é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o conceito doutrinário de receita em sentido estrito: ingressos financeiros com caráter definitivo, que se incorporam ao patrimônio público e ampliam a disponibilidade para custear as atividades estatais. Exclui-se os ingressos temporários (extraorçamentários).
SE LIGUE NESSA!
O conceito é extraído da doutrina de Direito Financeiro, conforme material de apoio: "Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior." Não há dispositivo legal específico que defina o termo, sendo uma construção doutrinária consolidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previsão orçamentária é apenas uma estimativa de arrecadação constante na LOA. A receita em sentido estrito exige o efetivo ingresso do recurso, ou seja, a arrecadação. Confundir previsão com receita real é um erro comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sentidos amplo (B) e estrito (D). Muitos candidatos marcam a alternativa B por achar que "todo ingresso" é receita, mas o sentido estrito exige definitividade.