Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE )- Especialidade: Tecnologia da Informação
A respeito da elaboração, da fiscalização e da gestão de contratos de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.Na contratação de soluções de TI, é possível combinar critérios de remuneração por esforço e por produto, desde que o contrato contenha indicadores de nível de serviço e o fiscal atue na verificação da conformidade das entregas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Contratação de soluções de TI – Remuneração variável (Lei 14.133/2021)
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A Lei 14.133/2021 admite a remuneração variável vinculada ao desempenho (art. 144), e as contratações de tecnologia da informação estão sujeitas a essa lei (art. 2º, VII). É possível combinar critérios de remuneração por esforço e por produto, desde que o contrato contenha indicadores de nível de serviço e o fiscal atue na verificação da conformidade das entregas.
A regra está no art. 144 da Lei 14.133/2021:
Art. 144Lei-14133
Art. 144 — “Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.”
O dispositivo confere flexibilidade para que a Administração defina modelos de remuneração que melhor atendam ao interesse público, desde que haja parâmetros objetivos (como os indicadores de nível de serviço) e fiscalização adequada. A combinação de remuneração por esforço (ex.: horas trabalhadas) e por produto (ex.: entregas concluídas) é uma prática lícita e comum em contratos de TI, estando em conformidade com a lei.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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