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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce216483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Contraprestação (Lei 11.079/2004)

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 6º da Lei nº 11.079/2004 elenca expressamente a ordem bancária como um dos meios de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.

Art. 6Lei-11079

Art. 6º — A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por I — ordem bancária II — cessão de créditos não tributários III — outorga de direitos em face da Administração Pública IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais V — outros meios admitidos em lei

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. O rol do caput do art. 6º é exemplificativo (inciso V admite outros meios), mas nele a ordem bancária figura como primeira opção. Portanto, a assertiva encontra amparo direto na lei.

✅ CERTO.

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