Parcerias Público-Privadas – Requisitos Legais (Lei 11.079/2004)
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, I e II, veda expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões OU cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. Logo, se ambas as condições estiverem presentes (valor inferior a R$ 10 milhões e período inferior a 5 anos), a vedação incide – exatamente o que o enunciado descreve.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Confira o texto legal:
Art. 2, §4Lei-11079
“É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão‑de‑obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”
O enunciado utiliza a conjunção “e” (“valor inferior a R$ 10 milhões e ... período inferior a cinco anos”). A lei usa “ou” entre os incisos, mas isso em nada altera a conclusão: quando ambos os requisitos estão abaixo dos patamares mínimos, a contratação é vedada. A banca apenas cumulou as duas hipóteses, e a resposta é Certo.
✅ CERTO.