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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce216491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil
Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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