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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce216560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, na verificação do atendimento das condições fixadas no edital de licitação para concessão de serviço público, caso o licitante mais bem classificado seja inabilitado, imediatamente será reaberto o processo de classificação até que o primeiro colocado seja habilitado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviços públicos – Licitação (Lei 8.987/1995)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, na licitação para concessão de serviço público, a Lei 8.987/1995 admite a inversão das fases de habilitação e julgamento. Assim, primeiro os licitantes são classificados, e só depois se verifica a habilitação do melhor classificado. Se este for inabilitado, a Administração convoca os demais licitantes na ordem de classificação para apresentar os documentos de habilitação, não havendo reabertura do processo de classificação. A classificação já está definida; apenas se percorre a ordem até encontrar um habilitado.

O erro do item está em afirmar que “imediatamente será reaberto o processo de classificação”. A reabertura sugerida não encontra amparo legal. O procedimento correto é a convocação sucessiva dos classificados, sem necessidade de nova classificação.

  1. 1Edital
  2. 2Julgamento (classificação)
  3. 3Habilitação do 1º colocado
  4. 4Se inabilitado, convoca o 2º
  5. 5Sucessivamente até habilitado
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Memorize o fluxo da licitação na concessão: (1) publicação do edital, (2) julgamento das propostas (classificação), (3) habilitação do primeiro colocado. Se inabilitado, chama-se o segundo, e assim por diante. Não reabrir fases anteriores.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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