Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado não pode compartilhar recursos materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. A natureza desse regime exige que tanto a mão de obra quanto os recursos materiais essenciais à execução fiquem exclusivamente afetados ao contrato, sob pena de comprometer a fiscalização e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XVI, define esses serviços como aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição da Administração. Embora a definição literal não mencione explicitamente os recursos materiais, a doutrina e a jurisprudência interpretam que a dedicação exclusiva abrange também os meios materiais necessários à prestação do serviço, uma vez que o contrato é ajustado com base na alocação integral de pessoal e equipamentos para atender às necessidades da Administração.

Ademais, o art. 121, §3º, da mesma lei faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o que reforça a necessidade de exclusividade. Permitir o compartilhamento de recursos materiais entre contratos distintos poderia gerar confusão patrimonial, dificultar a fiscalização e violar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da busca pela proposta mais vantajosa.

✅ Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: E – Errado.