Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
A respeito de contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.São necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, excetuando-se as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
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Lei de Licitações (14.133/2021) - Cláusulas necessárias
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021, art. 92, XII, determina que são cláusulas necessárias "as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento". A palavra "inclusive" inclui, e não exclui, como afirma o enunciado com "excetuando-se". Portanto, a exceção mencionada não existe; ao contrário, tais garantias também são exigíveis e devem constar do contrato.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. Confira o texto legal:
Art. 92Lei-14133
"São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: ... XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento."
O item troca o termo "inclusive" (que abrange) por "excetuando-se" (que exclui), o que inverte completamente o sentido da norma.
Cláusulas necessárias (art. 92)
1XII - Garantias
Quando exigidas
Inclusive antecipação de pagamento
Excetuando-se (erro do item)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o conector: a lei usa "inclusive" para incluir as garantias relacionadas à antecipação de pagamento; o enunciado usou "excetuando-se" para excluí-las. O candidato deve estar atento à literalidade.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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