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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Necessário à contratação de bens e serviços, o termo de referência é um documento em que deve constar, entre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Termo de Referência na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 6º, inciso XXIII da Lei n.º 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto (incluindo sua natureza), os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se: ... XXIII — termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter [...]

Embora o texto literal do inciso não tenha sido integralmente transcrito, a definição legal e os elementos mencionados no item estão em plena conformidade com a doutrina e a prática administrativa baseada na Lei 14.133/2021. A banca exigiu o conhecimento do conteúdo mínimo do termo de referência, e o item descreve corretamente esses elementos essenciais.

Elemento do Termo de Referência

Descrição no Item

Previsão Legal (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII)

Definição do objeto

Inclui sua natureza

Sim

Quantitativos

Previstos

Sim

Prazo do contrato

Indicado

Sim

Possibilidade de prorrogação

Mencionada, se for o caso

Sim

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

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