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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que tenha sido, a qualquer tempo, condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Impedimentos para licitar na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei 14.133/2021 não prevê o impedimento por condenação por contratação de adolescentes a qualquer tempo, mas sim nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital. O erro é exatamente a expressão "a qualquer tempo", que amplia indevidamente o prazo legal.

Art. 14, VILei-14133

VI — pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

A redação do dispositivo é clara: o impedimento tem prazo determinado de 5 anos, contados retroativamente da divulgação do edital. Qualquer condenação anterior a esse período não gera a inabilitação automática. Portanto, a afirmação ao dizer "a qualquer tempo" está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo: muitos candidatos sabem que há impedimento para quem foi condenado por trabalho infantil ou análogo a escravo, mas ignoram o limite temporal de 5 anos. Fique atento ao detalhe "nos 5 anos anteriores" – é uma das informações mais cobradas sobre esse inciso.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ Gabarito: ERRADO.

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