Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações e recursos provenientes de agência estrangeira (Lei 14.133/2021)
Gabarito: E — Errado. A afirmação inverte o que determina a Lei 14.133/2021: nas licitações que envolvam recursos de doação ou empréstimo de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. A banca trocou o permissivo por uma proibição inexistente.
O art. 1º, § 3º, da Lei 14.133/2021 é claro:
Lei 14.133/2021:
Art. 1º, § 3º — Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: I — condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República; II — condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que atendidos os requisitos das alíneas "a" a "c".
Portanto, a afirmação de que "não podem ser admitidas" é frontalmente contrária ao texto legal. A lei autoriza expressamente a admissão de tais condições, desde que observados os requisitos (aprovação pelo Congresso, ratificação e, no caso do inciso II, condições adicionais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo modal: a lei diz "podem ser admitidas" (permissão), mas a assertiva afirma "não podem ser admitidas" (proibição). O candidato que conhece a literalidade do dispositivo identifica rapidamente o erro. Atenção: a internalização do acordo pelo Congresso é justamente um dos requisitos para que a condição seja admitida, e não um obstáculo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação