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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reproduz exatamente os requisitos cumulativos previstos no art. 1º, §3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 14.133/2021. A lei permite que, em licitações com recursos de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, sejam admitidas condições peculiares de seleção e contratação constantes das normas desse organismo, desde que preenchidos os quatro requisitos listados.

Art. 1, §3Lei-14133

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..." § 3º — "Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:" II — "condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:" a) "sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;" b) "não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;" c) "sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;"

O enunciado menciona "organismo financeiro" (abrangido pelo termo "organismo financeiro" da lei), "condições peculiares à seleção e à contratação", e os quatro requisitos (exigidas para obtenção, não conflito com princípios constitucionais, indicação no contrato de empréstimo e parecer prévio do órgão jurídico do contratante do financiamento). Não há qualquer divergência: todos os elementos estão em conformidade com a literalidade do dispositivo. A banca testa o conhecimento do texto legal, que é claro e exaustivo. Portanto, o item é CERTO.

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