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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura
No que se refere a licitações públicas, julgue o item a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de anteprojeto na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o anteprojeto é o documento que contém os subsídios necessários para a elaboração do projeto básico. A lei não define o anteprojeto isoladamente, mas o menciona no inciso XX do art. 6º como um dos documentos que podem resultar do estudo técnico preliminar. Veja:

Art. 6Lei-14133

"XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;"

Assim, o anteprojeto é uma peça técnica que antecede e fundamenta o projeto básico, contendo todos os elementos necessários para seu desenvolvimento. Portanto, o item está certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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