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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce216731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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LRF – Riscos Orçamentários e Precatórios

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto. A frustração na arrecadação de tributos é um risco orçamentário (incerteza), mas os precatórios judiciais representam obrigações certas e já constituídas, que integram a dívida consolidada, não se enquadrando como riscos orçamentários. A LRF trata a frustração de receitas como risco a ser monitorado (art. 53, §2º, II) e os precatórios como parte da dívida (art. 30, §7º). O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) abrange passivos contingentes e outros riscos, não obrigações certas.

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Art. 30, §7º — "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."

Art. 53, §2º, II — "da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança."

💡 Dica: Na LRF, riscos orçamentários são eventos incertos (frustração de receita, passivos contingentes). Precatórios não pagos são dívida consolidada, ou seja, obrigações explícitas diretas e certas. A banca tenta confundir ao tratar como risco algo que já é obrigação certa.

❌ ERRADO.

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