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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce216733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.O regime orçamentário no setor público pode ser de competência ou de caixa, sendo o regime orçamentário brasileiro equivalente ao regime contábil patrimonial, que evidencia as variações patrimoniais em função do fato gerador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regime Orçamentário Brasileiro

Gabarito: ERRADO. O regime orçamentário brasileiro é misto: as receitas são registradas pelo regime de caixa (arrecadação) e as despesas pelo regime de competência (empenho). Ele não é equivalente ao regime contábil patrimonial, que adota exclusivamente o regime de competência para evidenciar as variações patrimoniais. A própria LRF, em seu art. 50, II, ao tratar da escrituração contábil, determina:

Art. 50, IILC-101-2000

Art. 50, II — "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa."

Esse dispositivo se refere ao registro contábil, não ao regime orçamentário. O regime orçamentário brasileiro, conforme o MCASP e o MDF, adota a mista: as receitas são reconhecidas no momento da arrecadação (caixa) e as despesas no momento do empenho (competência). Já o regime contábil patrimonial é integralmente por competência, registrando os fatos contábeis no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento ou recebimento.

A afirmativa, portanto, está errada ao igualar dois regimes distintos. ❌ ERRADO.

Regime orçamentário brasileiro
  • 1Misto
    • Receita: caixa (arrecadação)
    • Despesa: competência (empenho)
  • 2≠ Regime contábil patrimonial
    • Competência integral
    • Fato gerador
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