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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce216734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Ciências Contábeis
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.No relatório de gestão fiscal (RGF), deve ser apresentado o demonstrativo comparativo das despesas com pessoal em relação aos limites estabelecidos pela LRF, cujo limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite prudencial de despesas com pessoal no RGF

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve apresentar o demonstrativo comparativo das despesas com pessoal em relação aos limites estabelecidos pela LRF (art. 55, I). O limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo legal, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, da LRF. Esse é um ponto frequentemente cobrado e está de acordo com o MCASP 11ª edição e o MDF 14ª edição.

O item é autoexplicativo e não há erro. ✅ CERTO.

Limites de despesas com pessoal (LRF)
  • 1Limite máximo legal (100%)
  • 2Limite prudencial (95% do máximo)
    • Consequências ao atingi-lo
      • Vedação de concessão de vantagens
      • Vedação de criação de cargos
      • Vedação de reajuste
      • Vedação de contratação de horas extras
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