Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Resultado Primário Consolidado na LDO

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o cálculo do resultado primário consolidado para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir o resultado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e não excluí-lo. O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 14ª edição) estabelece que o resultado primário do governo geral (que é o referido pela LDO) compreende os orçamentos fiscal e da seguridade social, abrangendo, portanto, o RPPS. A exclusão do RPPS distorce a apuração da meta fiscal.

A confusão pode surgir porque, para outros fins (como o resultado primário do setor público consolidado, que inclui empresas estatais), a consolidação com controladas e coligadas é relevante, mas o RPPS não é excluído nesse contexto. A LRF (art. 4º, §1º) determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO estabeleça metas para o resultado primário, sem prever exclusão do RPPS. O MDF detalha que a consolidação deve abranger todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o que inclui o RPPS.

Assim, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E