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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce216777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poderes da Administração – Avocação de competência

✅ CERTO. A afirmação está correta. A avocação de competência, com base no poder hierárquico, é medida excepcional e temporária, e não pode ser utilizada para reexaminar decisão final já proferida pela autoridade competente, sob pena de violar a estabilidade das decisões administrativas e o princípio da segurança jurídica.

O fundamento legal está no art. 15 da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal:

Art. 15Lei-9784

Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

A avocação é um instrumento do poder hierárquico que permite à autoridade superior chamar para si a competência de órgão inferior, mas apenas para atos ainda não praticados ou em curso. Uma vez exaurida a competência com a decisão final, não cabe avocação para rever o mérito; o reexame deve ocorrer por meio de recursos administrativos, revisão ou outras vias específicas. Portanto, a vedação mencionada no enunciado está de acordo com a lei e a doutrina.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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