Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado no Brasil é a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral. A teoria do risco integral é excepcional, aplicada apenas em casos específicos (ex.: dano ambiental, acidentes nucleares). Além disso, na teoria do risco integral não se admitem excludentes de responsabilidade, enquanto a afirmação menciona que seria afastada por culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou força maior – o que é próprio do risco administrativo.

O STF, no Tema 1237, reafirma que a responsabilidade do Estado se dá "nos termos da Teoria do Risco Administrativo". Já a doutrina majoritária (e a jurisprudência consolidada) indica que a teoria do risco administrativo admite excludentes como força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, ao passo que o risco integral é incompatível com qualquer excludente.

Portanto, a assertiva troca as teorias e descreve erroneamente o regime do risco integral. ❌ ERRADO.