Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Revisão do processo administrativo após julgamento de recurso

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Administração Pública pode, mesmo após o julgamento do recurso administrativo, revisar o processo quando surgirem novos fatos relevantes que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada. Esse poder decorre do princípio da autotutela e da possibilidade de revisão dos atos administrativos quando houver erro de fato ou de direito, conforme previsto na Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

A banca testa o conhecimento sobre a estabilidade das decisões administrativas e a possibilidade de revisão. Embora o julgamento do recurso administrativo encerre a via recursal, a administração não fica impedida de rever seus atos se novos elementos surgirem, especialmente quando indicam que a penalidade foi aplicada a quem não era o real responsável. Isso está em linha com o dever de legalidade e de busca da verdade material.

Gabarito: ✅ CERTO.