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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021, o recurso interposto contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante é apreciado em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.

Art. 165, §1Lei-14133

Art. 165, § 1º, II — "a apreciação dar-se-á em fase única."

A lei, ao prever a fase única, visa dar celeridade ao procedimento licitatório, evitando que a mesma questão seja reexaminada em múltiplas instâncias administrativas. O recurso é único e seu julgamento encerra a matéria na esfera administrativa, ressalvado o controle judicial.

  1. 1Decisão de habilitação/inabilitação
  2. 2Recurso único (art. 165, §1º, II)
  3. 3Apreciação em fase única
  4. 4Matéria encerrada na via administrativa
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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