Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.
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GabaritoE — Errado
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Recursos e pedidos de reconsideração na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O art. 168 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que tanto o recurso quanto o pedido de reconsideração possuem efeito suspensivo automático, e não o contrário. A regra não admite que o edital suprima esse efeito; ele é inerente ao instituto.
Art. 168Lei-14133
Art. 168 — "O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente."
Ao dizer que "não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital", a banca inverteu a regra: a lei dá efeito suspensivo, e não há exceção que permita ao edital retirá-lo. Portanto, o item é Errado.
Recursos na Lei 14.133/2021
1Recurso
Efeito suspensivo automático (art. 168)
Edital não pode suprimir
2Pedido de reconsideração
Efeito suspensivo automático (art. 168)
Edital não pode suprimir
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da norma. O candidato que lê rapidamente pode achar que, por ser um procedimento administrativo, os recursos não suspenderiam o ato, mas a lei expressamente concede o efeito suspensivo. Memorize: na Lei 14.133/2021, recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo (art. 168).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação