Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.
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Impugnações e Esclarecimentos na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 164 da Lei 14.133/2021, a impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, e não "até a véspera". Além disso, a resposta da administração deve ser divulgada no prazo de até 3 (três) dias úteis, e não 5 (cinco) dias úteis como afirmado.
Art. 164Lei-14133
"Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame"
Parágrafo único: "A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame"
Portanto, o item errou tanto o prazo para impugnação (deveria ser 3 dias úteis, não "véspera") quanto o prazo para resposta (deveria ser 3 dias úteis, não 5). A afirmativa é falsa.
1Prazo para impugnarAté 3 dias úteis antes da abertura
2Prazo para respostaAté 3 dias úteis
3Limite da respostaÚltimo dia útil anterior à abertura
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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