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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação de penalidades em contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 156, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que determina que, na aplicação das sanções administrativas, devem ser considerados a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 156, §1Lei-14133

Art. 156 — Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: […] § 1º — Na aplicação das sanções serão considerados: […] V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A previsão insere o compliance como critério de dosimetria, permitindo atenuar ou agravar a penalidade conforme o contratado adote ou aperfeiçoe medidas de integridade. Nenhuma outra interpretação ou exceção se aplica: o texto é claro.

✅ CERTO.

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