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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.Entre os critérios para a escolha de indicadores de nível de serviço da contratada inclui-se a consideração das atividades mais relevantes ou críticas que tenham impacto na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acompanhamento da execução contratual – indicadores de nível de serviço

✅ CERTO. A afirmação está correta. Na gestão dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a escolha de indicadores de nível de serviço deve considerar as atividades mais relevantes ou críticas que impactam a qualidade da prestação dos serviços e os resultados esperados, em consonância com os princípios da eficiência e do planejamento que orientam a fiscalização contratual.

A Lei 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de o contratado manter padrões de qualidade e a Administração de fiscalizar a execução. A definição de indicadores adequados é instrumento essencial para essa fiscalização. A seleção das atividades críticas como critério é medida lógica e alinhada com o objetivo de assegurar a qualidade do serviço. Logo, o item está correto.

✅ CERTO.

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