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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.O mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, não apenas para efeito de acompanhamento da execução do objeto, mas também para subsidiar estimativas para futuras contratações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle de materiais em contratos administrativos

✅ CERTO. O mecanismo de controle da utilização dos materiais deve ser estabelecido desde o início da prestação dos serviços, conforme exige o princípio do planejamento (art. 5º da Lei 14.133/2021) e a busca pela eficiência na gestão contratual. Esse controle não se limita ao acompanhamento da execução do objeto, mas também subsidia estimativas para futuras contratações, permitindo que a Administração acumule dados concretos para melhor planejar licitações posteriores, reduzindo desperdícios e promovendo economicidade. A afirmativa está em total consonância com os princípios da transparência, eficiência e planejamento que regem as contratações públicas.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca expressamente os princípios do planejamento, da eficiência e da transparência, que fundamentam a necessidade de um controle proativo dos materiais desde o início do contrato. Não há dispositivo que contrarie essa lógica; ao contrário, a lei incentiva a gestão baseada em dados e a melhoria contínua dos processos licitatórios.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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