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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo em caso de imposição legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de firma no processo licitatório

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a redação do art. 12, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. A regra é que o reconhecimento de firma só é exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo se houver imposição legal em contrário.

Art. 12, VLei-14133

Art. 12, V — “o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal”

A banca não criou armadilha: a afirmação está exatamente conforme o texto legal. A expressão “salvo em caso de imposição legal” corresponde ao “salvo imposição legal” do dispositivo. Portanto, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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