Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021 se aplica sim à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, conforme expressamente previsto no art. 2º, inciso I. A segunda parte (aplicação a serviços) está correta, mas o enunciado como um todo é falso ao negar a aplicação a esses institutos.

Lei 14.133/2021:

Art. 2º — Esta Lei aplica-se a: I — alienação e concessão de direito real de uso de bens; … V — prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Assim, a premissa inicial ("ainda que não se aplique…") é equivocada. O item deve ser julgado errado.

Critério

Aplica-se?

Fundamento

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

[+] Sim

Art. 2º, I

Prestação de serviços (inclusive técnico-profissionais)

[+] Sim

Art. 2º, V

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce216822