Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Julgue o seguinte item, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade Diferida na Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz fielmente o teor do art. 13, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021, que estabelece que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Art. 13Lei-14133

Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."

Parágrafo único — "A publicidade será diferida:"

I — "quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura";

A expressão "ressalvadas as hipóteses legais" do enunciado corresponde à exceção geral do caput do art. 13 (sigilo por segurança da sociedade e do Estado). Portanto, o item está correto.

  1. 1Atos são públicos (caput)
  2. 2Exceção: sigilo por segurança
  3. 3Publicidade diferida
  4. 4Conteúdo das propostas
  5. 5Até a abertura
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce216823