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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
        Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações:

• a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após 6 meses da assinatura, alegando variação de preços no mercado;
• o município designou um fiscal para o contrato e um gestor responsável pela regularidade do processo contratual;
• a administração realizou alteração unilateral no objeto do contrato, substituindo parte dos computadores por impressoras; 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade do fiscal e gestor contratual na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o fiscal e o gestor contratual respondem solidariamente pelo descumprimento do dever de fiscalizar, incluindo a omissão no registro de irregularidades comprometedoras da execução do contrato. A designação formal do fiscal impõe a obrigação de registrar as irregularidades; a omissão configura descumprimento do dever funcional, acarretando responsabilidade solidária com o gestor, que também tem o dever de zelar pela regularidade do processo contratual.

Essa previsão decorre dos princípios da segregação de funções e da responsabilidade administrativa, bem como da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 14.133/2021 que tratam das atribuições desses agentes. Embora o texto legal literal não tenha sido transcrito no contexto fornecido, a jurisprudência e a doutrina consolidam o entendimento de que a omissão dolosa ou culposa na fiscalização gera responsabilidade solidária.

Agente

Dever

Consequência da Omissão

Tipo de Responsabilidade

Fiscal do contrato

Registrar irregularidades comprometedoras da execução

Descumprimento do dever funcional

Solidária com o gestor

Gestor contratual

Zelar pela regularidade do processo contratual

Descumprimento do dever funcional

Solidária com o fiscal

✅ CERTO.

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