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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce216850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.A administração direta é formada por órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e exerce suas funções por meio da desconcentração; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que somente podem ser instituídas por lei específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Administração direta e indireta

✅ CERTO. A assertiva descreve corretamente a composição da administração direta (órgãos dos entes federativos, organizados por desconcentração) e da administração indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica). O conceito está em conformidade com a doutrina e o regime constitucional brasileiro.

A administração direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura de cada ente federativo (União, estados, DF e municípios), sem personalidade jurídica própria, e que exercem suas funções por meio da desconcentração — distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica. Já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), criadas ou autorizadas por lei específica, conforme exige a Constituição Federal.

Portanto, todos os elementos da frase estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir: desconcentração = dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos); descentralização = criação de novas pessoas jurídicas (entidades da administração indireta). A administração direta se organiza por desconcentração; a indireta é fruto da descentralização.

✅ CERTO.

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