Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce216851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.
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GabaritoC — Certo
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Requisição administrativa × Desapropriação
Gabarito: ✅ CERTO. A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada de caráter temporário, utilizada em caso de perigo público iminente, e a indenização ocorre apenas a posteriori se houver dano (art. 5º, XXV, CF). Diferentemente, a desapropriação exige indenização prévia e justa (art. 5º, XXIV, CF), sendo a transferência compulsória e definitiva da propriedade.
A afirmação do item está em conformidade com a doutrina e a Constituição Federal. A banca testa o conhecimento das características distintivas entre essas duas modalidades de intervenção. Enquanto a requisição é temporária e não indenizável a priori (apenas se comprovado dano), a desapropriação é permanente e exige pagamento prévio.
Critério
Requisição administrativa
Desapropriação
Fundamento
Art. 5º, XXV, CF
Art. 5º, XXIV, CF
Natureza
Temporária
Definitiva
Indenização
A posteriori, só se houver dano
Prévia e justa
Pressuposto
Perigo público iminente
Utilidade/necessidade pública ou interesse social
PEGA ESSA DICA!
Memorize as características de cada forma de intervenção: requisição (temporária, indenização posterior apenas se dano) e desapropriação (definitiva, indenização prévia). Na prova, fique atento a termos como "caráter temporário" e "indenizável apenas em caso de dano" — eles são marcas registradas da requisição.
Gabarito: ✅ CERTO
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)