Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Criação de autarquia – lei específica × autorização legislativa

Gabarito: ERRADO. A criação de autarquia ocorre por lei específica, e não por mera autorização legislativa formalizada em decreto. O art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação". Para as autarquias, a própria lei cria a entidade; para as demais pessoas da administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações), a lei autoriza a criação, que se concretiza por decreto do Executivo. O item, ao afirmar que a criação de autarquia depende de autorização legislativa e é formalizada por decreto, confunde o regime jurídico: aplica à autarquia o procedimento previsto para as entidades de direito privado da administração indireta.

O dispositivo é claro: a criação de autarquia é feita diretamente por lei, que já a institui e lhe confere personalidade jurídica. Não há necessidade de decreto posterior para "formalizar" a criação, pois a lei já é o ato constitutivo. Já para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, a lei apenas autoriza a instituição, cabendo ao Poder Executivo, por decreto, concretizar a criação (registro dos atos constitutivos, etc.). O item erra ao inverter esse regime.

✅ CERTO – se o item dissesse "a criação de empresa pública depende de autorização legislativa, sendo formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo". ❌ ERRADO – para autarquia, o item está incorreto.

Pegadinha

Gabarito: ERRADO.