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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce216918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional da administração pública – Inafastabilidade da jurisdição

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a todo cidadão o direito de recorrer ao Poder Judiciário sempre que entender que seu direito foi lesado ou ameaçado por qualquer ato administrativo. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e permite que qualquer ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, seja submetido ao controle judicial, salvo algumas exceções restritas (como atos insindicáveis). Portanto, a assertiva está de acordo com o direito brasileiro.

✅ CERTO

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