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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce216919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação judicial de ato administrativo – efeitos

❌ ERRADO. A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, por vício de ilegalidade, possui, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), e não ex nunc. Isso significa que o ato é considerado inválido desde a sua origem, desconstituindo-se todos os efeitos já produzidos. Já a revogação (para os atos válidos, por motivo de conveniência e oportunidade) é que produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos. A afirmação inverte a regra, trocando o regime jurídico da anulação pelo da revogação.

Controle dos atos administrativos
  • 1Anulação (ilegalidade)
    • Efeitos ex tunc (retroativos)
    • Desconstitui desde a origem
  • 2Revogação (mérito)
    • Efeitos ex nunc (prospectivos)
    • Preserva efeitos pretéritos
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os efeitos típicos da anulação (ex tunc) com os da revogação (ex nunc). Cuidado: anulação = ilegalidade, efeitos retroativos; revogação = mérito, efeitos prospectivos.

Gabarito: E (Errado).

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