Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce216920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Sistema de jurisdição una – inafastabilidade do controle judicial
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta. No sistema brasileiro de jurisdição una, adotado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), a existência de processo administrativo exauriente com trânsito em julgado na esfera administrativa não impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. O princípio da inafastabilidade do controle judicial garante que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Judiciário, independentemente de ter sido decidida administrativamente. A exceção mencionada ("vícios insanáveis de legalidade") é equivocada, pois o Judiciário pode examinar qualquer vício de legalidade, inclusive os sanáveis.
SE LIGUE NESSA!
O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou unidade de jurisdição), no qual apenas o Poder Judiciário tem a palavra final sobre a juridicidade dos atos administrativos. O processo administrativo não produz coisa julgada material, apenas esgota a via administrativa. Assim, a assertiva contraria o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Análise da assertiva — ❌ ERRADO
A banca testa o conhecimento sobre os sistemas administrativos. O enunciado descreve característica do sistema do contencioso administrativo (modelo francês), no qual a decisão administrativa definitiva faz coisa julgada e só pode ser revista pelo Judiciário em casos específicos. No Brasil, porém, vigora o sistema inglês de jurisdição una, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, a decisão administrativa, mesmo com trânsito em julgado, não impede o controle judicial amplo. A ressalva de "vícios insanáveis" é, na verdade, uma inversão: o Judiciário pode rever qualquer ato administrativo, e não apenas aqueles com vícios graves. Portanto, a afirmativa é falsa.