Sistema de jurisdição una e controle judicial
Gabarito: ❌ ERRADO. A criação de um tribunal administrativo com decisões finais que impedissem a revisão judicial sobre o mérito do ato não seria compatível com o sistema brasileiro, mesmo com alteração constitucional. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (monopólio do Judiciário), e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) é garantia fundamental, insuscetível de abolição por emenda constitucional (art. 60, §4º, IV, CF).
O sistema brasileiro consagra a unidade de jurisdição, cabendo ao Poder Judiciário decidir com definitividade todos os conflitos, inclusive os que envolvem a Administração Pública. O princípio da inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF) assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. Esse direito fundamental integra as cláusulas pétreas da Constituição (art. 60, §4º, IV), não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional. A proposta de criar um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo que impeça a revisão judicial do mérito do ato equivaleria a abolir o controle jurisdicional, o que é vedado.
Ainda que a Constituição fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional, tal alteração seria inconstitucional por violar os limites materiais ao poder reformador. Portanto, a afirmativa é falsa.
❌ ERRADO.