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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce216922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle parlamentar e sustação de atos normativos

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o Congresso Nacional possui, no exercício do controle externo, a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme previsão expressa da Constituição Federal.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Trata-se de um dos instrumentos de controle legislativo direto (controle político), exercido pelo próprio Parlamento sobre a Administração Pública, como mecanismo de freios e contrapesos. O dispositivo constitucional não admite dúvidas: é exatamente essa a prerrogativa descrita no enunciado.

✅ CERTO.

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