Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce216926
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Federal de Controle Externo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque o controle interno não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O controle interno é exercido por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito de suas próprias estruturas organizacionais, mantendo sistemas integrados de controle interno, conforme previsto na Constituição Federal (art. 74). A assertiva erra ao restringir essa competência ao Judiciário.
O controle interno ocorre quando o órgão controlador pertence à mesma estrutura do órgão controlado (mesmo Poder). Assim, cada Poder realiza seu próprio controle interno. O Poder Judiciário, por exemplo, exerce controle interno sobre seus tribunais e servidores, mas isso não é exclusivo – o Executivo e o Legislativo também o fazem.
A banca utiliza o termo "exclusiva" para induzir o candidato ao erro, sugerindo que apenas o Judiciário teria essa prerrogativa, o que contraria o princípio da separação dos Poderes e a necessidade de controle em todos os âmbitos.
A banca tenta generalizar indevidamente ao afirmar que o controle interno é exclusivo do Judiciário. Na verdade, todos os Poderes mantêm sistemas de controle interno, e o Judiciário não detém qualquer monopólio. Fique atento a palavras como "exclusivo" ou "sempre" – elas costumam esconder exceções.
Portanto, a assertiva é ERRADA.
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