Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce216926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e sua abrangência

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque o controle interno não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O controle interno é exercido por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito de suas próprias estruturas organizacionais, mantendo sistemas integrados de controle interno, conforme previsto na Constituição Federal (art. 74). A assertiva erra ao restringir essa competência ao Judiciário.

O controle interno ocorre quando o órgão controlador pertence à mesma estrutura do órgão controlado (mesmo Poder). Assim, cada Poder realiza seu próprio controle interno. O Poder Judiciário, por exemplo, exerce controle interno sobre seus tribunais e servidores, mas isso não é exclusivo – o Executivo e o Legislativo também o fazem.

A banca utiliza o termo "exclusiva" para induzir o candidato ao erro, sugerindo que apenas o Judiciário teria essa prerrogativa, o que contraria o princípio da separação dos Poderes e a necessidade de controle em todos os âmbitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta generalizar indevidamente ao afirmar que o controle interno é exclusivo do Judiciário. Na verdade, todos os Poderes mantêm sistemas de controle interno, e o Judiciário não detém qualquer monopólio. Fique atento a palavras como "exclusivo" ou "sempre" – elas costumam esconder exceções.

Portanto, a assertiva é ERRADA.

Link permanente: /questoes/ce216926