Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce216927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle de mérito e sua titularidade
Gabarito: ERRADO. O controle de mérito (conveniência e oportunidade) é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos discricionários, por meio do controle administrativo (interno ou de tutela). O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, é precipuamente de legalidade, não de mérito – salvo hipóteses excepcionais e indiretas.
A assertiva incorre ao estender o controle de mérito ao controle externo de forma direta. O controle externo (arts. 70 e 71 da CF) fiscaliza a legalidade, legitimidade e economicidade, mas não substitui a Administração na valoração de conveniência e oportunidade, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os âmbitos de atuação: o controle de mérito é típico do controle interno (autotutela) e do controle administrativo; já o controle externo incide sobre a legalidade. Atos discricionários são revistos pela própria Administração quanto ao mérito, enquanto o Judiciário e o Legislativo, em regra, só os invalidam por ilegalidade.
Conclusão: O item está ERRADO, pois o controle de mérito não é diretamente exercido pelo controle externo. O gabarito é E.