Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce216933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a inscrição de despesas empenhadas e não liquidadas em restos a pagar não processados não é automática, dependendo do atendimento a condições legais como disponibilidade de caixa e limites previstos na LRF, sujeita à análise da administração.
A banca utiliza o termo "automaticamente" e "independentemente de análise individual" para induzir ao erro. O art. 36 da Lei 4.320/1964 define restos a pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas a LC 101/2000 impõe condições para a inscrição, conforme se depreende do art. 55, III, alínea "b":
Art. 55LC-101-2000
Art. 55, III, b) — "da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: ... 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; ..."
Assim, a administração deve verificar, individualmente, se estão preenchidos os requisitos legais (como a existência de disponibilidade de caixa e a adequação aos limites do art. 41 da LRF), o que afasta a automaticidade afirmada no item.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a possibilidade condicionada de inscrição por uma obrigatoriedade automática. O candidato pode lembrar que "basta o empenho" para permitir a inscrição, mas isso não significa que ela seja automática e independente de análise — há limites e controles a observar.