Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce216934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição de Restos a Pagar
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados atinge a pretensão de cobrança do credor, e não a obrigação do ente público. Dessa forma, a prescrição não extingue automaticamente a obrigação nem veda o pagamento posterior, que pode ser efetuado pela Administração se reconhecer o débito e houver previsão orçamentária.
Assertiva — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a prescrição quinquenal implica automaticamente a extinção da obrigação e veda qualquer pagamento posterior. Isso contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A prescrição, no âmbito do direito financeiro, extingue a pretensão do credor de exigir judicialmente o pagamento, mas não elimina a obrigação do ente público. O ente pode, voluntariamente, reconhecer o débito e efetuar o pagamento, desde que observados os requisitos legais (como autorização orçamentária). Portanto, a prescrição não opera de ofício pela Administração e não impede o pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir prescrição da pretensão (que impede a cobrança judicial) com extinção da obrigação (que eliminaria o débito). Na prática, a prescrição não extingue a obrigação e não veda o pagamento; apenas retira a possibilidade de o credor cobrar coercitivamente. Fique atento: a palavra "automaticamente" e "vedada qualquer forma de pagamento" são os indicativos do erro.