Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce216937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Execução orçamentária – Cancelamento parcial de empenho
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: quando o valor empenhado é superior ao da obrigação efetivamente assumida, o ordenador de despesas deve providenciar o cancelamento parcial do empenho, liberando o saldo orçamentário para outras utilizações. Esse procedimento decorre dos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário, e está em consonância com as normas de execução financeira.
A Lei 4.320/1964, em seus arts. 58 e 60, estabelece que o empenho é ato que cria obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A doutrina e a prática orçamentária (MCASP) preveem a possibilidade de anulação total ou parcial do empenho quando o valor exceder a despesa real, com a consequente devolução do saldo à dotação orçamentária.
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
Portanto, a assertiva está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico.