Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Liquidação da despesa pública

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente a fase de liquidação da despesa pública, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos comprobatórios, incluindo os que atestam a entrega dos bens conforme o contrato (Lei 4.320/1964, art. 63 e §2º).

A Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, disciplina as normas gerais de Direito Financeiro e estabelece três fases para a despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. O enunciado trata da liquidação, que é o momento em que se apura se o credor efetivamente cumpriu sua obrigação, gerando o direito ao recebimento.

Lei 4.320/1964:

Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º — Essa verificação tem por fim apurar: I — a origem e o objeto do que se deve pagar; II — a importância exata a pagar; III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º — A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I — o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II — a nota de empenho; III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

O item afirma que a liquidação "somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais". Isso está em plena consonância com o caput do art. 63 e com o inciso III do §2º, que exige os "comprovantes da entrega do material". A expressão "conforme especificações contratuais" reforça a necessidade de conferência do objeto, o que é inerente à fase de liquidação.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.