Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
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Registro e notificação de irregularidades em contratos de dedicação exclusiva de mão de obra (FGTS)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, os fiscais ou gestores devem oficiar precipuamente o Ministério do Trabalho e Emprego (órgão competente para a fiscalização trabalhista e do FGTS), e não o Ministério da Fazenda.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 50, impõe ao contratado a obrigação de comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS quando solicitado pela Administração. Constatada irregularidade, o fiscal do contrato deve adotar as providências cabíveis, que incluem a comunicação ao órgão competente para apuração e aplicação de sanções.
O Ministério da Fazenda não é o órgão precipuo para tratar de contribuições ao FGTS; sua competência abrange matérias tributárias e fiscais, não a fiscalização trabalhista ou do FGTS. Portanto, a assertiva está errada.
1Contratado não comprova FGTS
2Fiscal/gestor constata
3Oficia Ministério do Trabalho
4Apuração e sanção
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência: o indício de irregularidade no FGTS deve ser comunicado ao Ministério do Trabalho (ou à Caixa Econômica Federal como agente operador), e não ao Ministério da Fazenda. Fique atento à atribuição de cada órgão.